1 -O Provedor do Cidadão tem por função garantir a defesa e a prossecução dos direitos e interesses legítimos dos particulares perante os órgãos e serviços municipais. O Provedor do Cidadão exerce a sua atividade com autonomia e imparcialidade face aos órgãos municipais.
2 -As ações do Provedor do Cidadão exercem-se exclusivamente no âmbito dos serviços prestados pelo Município de Lamego com o propósito de apoiar os cidadãos no tratamento e resolução das suas reclamações e de contribuir para uma melhoria procedimental e estrutural dos diversos serviços do Município de Lamego.
3 -Os cidadãos poderão apresentar ao Provedor do Cidadão queixas e reclamações por ações ou omissões do Município, o qual as apreciará sem poder decisório, dirigindo ao Presidente da Câmara as propostas necessárias à correção de atos ilegais ou injustos e à melhoria dos serviços.
4 -Ao Provedor do Cidadão compete:
a)Receber, analisar e procurar resolver as reclamações que lhe forem apresentadas;
b)Dirigir recomendações à Câmara Municipal de Lamego e à Assembleia Municipal com vista à correção de atos ilegais ou injustos;
c)Elaborar propostas e dar pareceres em matéria da sua competência;
d)Pronunciar-se junto da Câmara e Assembleia Municipais sobre as matérias que respeitem ao desempenho das suas funções.
5 -No exercício das suas funções, o Provedor do Cidadão pode:
a)Solicitar as informações que entender necessárias à análise de processos;
b)Proceder a todas as averiguações que considere necessárias;
c)Procurar, em colaboração com os órgãos e serviços competentes, as soluções mais adequadas à resolução dos problemas, no âmbito das suas competências.