Artigo 43.º — Mapa de pessoal

Vigente desde: 21/01/2022

1 -A presente orgânica impõe necessariamente a adaptação do mapa de pessoal do Município em vigor à nova organização interna dos serviços.
2 -A afetação ou reafetação e mobilidade do pessoal são determinadas por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

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Em vigor desde 21/01/2022