Artigo 47.º — Norma Revogatória

Com a entrada em vigor da presente orgânica, considera-se automaticamente revogado o Regulamento Orgânico de funcionamento e estrutura dos serviços do Município de Lamego, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 5, Despacho n.º 415/2013, em 08/01/2013 e que entrou em vigor no dia 21 de abril de 2014, pelo Despacho n.º 4176/2013, alterado pelo Regulamento n.º 850/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 177, de 10/09/2021.