Art.º 5 · Despacho n.º 910/2022 — Modelo da Estrutura Orgânica

1 -Os serviços do Município de Lamego organizam-se internamente de acordo com o modelo de estrutura hierarquizada estabelecida, conforme o Anexo II ao presente Regulamento com a apresentação gráfica definida no Organograma, que compreende:
1. a)7 Unidades orgânicas flexíveis de 2.º Grau - Divisão;
2. b)4 Unidades orgânicas de 3.º Grau - Unidade;
3. c)5 Subunidades orgânicas - Secção.
2 -As unidades orgânicas flexíveis são dirigidas por Chefes de Divisão, que corresponde a cargo de direção intermédia de 2.º grau, as quais são criadas por deliberação da Câmara Municipal, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, que define as respetivas atribuições e competências constantes do presente Regulamento, aglutinadoras de competências de âmbito operacional e instrumental, integrada numa determinada área funcional de atuação municipal.
3 -Os cargos de direção intermédia de 3.º grau, aglutinadores de competências de âmbito operacional e instrumental, liderados por um Chefe de Unidade, são criados por deliberação da Assembleia Municipal sob proposta da Câmara e as competências, área, requisitos de recrutamento e respetiva remuneração serão os definidos no Anexo III ao presente Regulamento.
4 -A estrutura da Câmara Municipal de Lamego integra ainda Gabinetes e Serviços, que constituem Serviços de Apoio Técnico, sem qualquer chefia e na dependência hierárquica e disciplinar do Presidente da Câmara Municipal de Lamego, ou de um Vereador.
5 -Cada unidade orgânica flexível terá serviços de apoio administrativo, a quem competirá, nomeadamente:
1. a)Apoiar administrativamente, elaborando ofícios/notificações, informações, organização de processos administrativos, expediente e atendimento de pedidos de marcações de audiências por requerimento do interessado;
2. b)Emitir certidões e declarações no âmbito das competências cometidas à divisão;
3. c)Manter organizado o respetivo arquivo de documentos e processos;
4. d)Remeter ao Arquivo Municipal os documentos e processos, findos os prazos estabelecidos no regulamento em vigor.

Artigo 5.º — Modelo da Estrutura Orgânica

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