Art.º 28 · Despacho n.º 9100/2005 (2.ª série) — Mandato

1 -A duração do mandato dos docentes é de três anos; o dos estudantes terá a duração de um ano.
2 -A duração do mandato do presidente e do secretário do conselho é de três anos, coincidindo com o mandato dos docentes.
3 -Os membros do conselho pedagógico só terminarão o seu mandato com a entrada em exercício de funções dos novos elementos.
4 -Perdem o mandato os membros que:
1. a)Faltem a três sessões consecutivas ou quatro alternadas, para os membros que sejam docentes, e a duas consecutivas ou três alternadas, para o corpo discente, em ambos os casos se o conselho não aceitar a justificação das faltas;
2. b)Estejam impedidos de exercer o mandato;
3. c)Sejam condenados em processo disciplinar durante a duração do mandato;
4. d)Renunciem expressamente ao mandato.

Artigo 28.º — Mandato