Art.º 50 · Despacho n.º 9100/2005 (2.ª série) — Matrículas

1 -A matrícula é o acto pelo qual o aluno se liga ao corpo discente da ESSEM.
2 -A matrícula é obrigatória para todos os estudantes que queiram ser alunos da ESSEM e nela ingressem pela primeira vez ou que tenham deixado de ter matrícula válida na Escola, perdendo a qualidade de alunos por interrupção dos estudos durante um ou mais anos lectivos.
3 -O aluno é sempre obrigado a inscrever-se num ano do curso.
4 -A inscrição num ano do curso implica o pagamento de uma propina anual a fixar pela entidade instituidora.
5 -É obrigatória a inscrição nas disciplinas em atraso referentes a ano ou anos anteriores àquele em que se inscreve. Por cada disciplina atrasada é devida uma propina de valor a fixar pela entidade instituidora.
6 -O aluno poderá anular a sua inscrição mediante uma declaração de desistência, feita em impresso próprio. Fica, porém, sujeito a completar o pagamento da propina anual.

Artigo 50.º — Matrículas