Artigo 1.º — [...]

O presente regulamento e a respetiva de tabela de taxas são elaborados, ao abrigo do artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, da alínea a) do n.º 2, do artigo 53.º e da alínea a) do n.º 6, do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e do artigo 15.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e ainda do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de maio, com as sucessivas alterações introduzidas pela Portaria n.º 1059/81, de 15 de dezembro e pelos Decretos-Leis n.os 282/85, de 22 de julho, 283/86, de 05 de setembro, 399/91, de 16 de outubro, 252/93, de 14 de julho e 9/2002, de 24 de janeiro, do Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de agosto, da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de agosto, do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 5/2000, de 29 de janeiro e 138/2000, de 13 de julho, do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 30 de novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 389/2007, de 30 de novembro, 31/2008, de 25 de fevereiro e 195/2008, de 06 de outubro, do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2008, de 01 de junho, do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro, do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, do Decreto-Lei n.º 161/2006, de 08 de agosto, do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 01 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de junho, da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 06 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, do Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, com as alterações introduzidas 228/2009, de 14 de setembro, do Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de março, Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro.