3 -As taxas previstas na Secção I do Capítulo VI da Tabela em anexo incidem sobre a utilização privativa do domínio público hídrico do Estado sob gestão da câmara municipal, por via da transferência de competências prevista na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, concretizada pelo Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro.
4 -As taxas previstas na Secção II do Capítulo VI da Tabela em anexo incidem sobre a prestação de serviços na área da segurança contra a incêndios nos edifícios classificados na primeira categoria de risco.