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Artigo 12.º — [...]

Vigente desde: 05/09/2023
  1. 1 -[...]
  2. 2 -Estão isentos do pagamento das taxas devidas pela ocupação do domínio público hídrico as instalações amovíveis de apoio a atividades piscatórias tradicionais.
  3. 3 -Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, a câmara municipal pode reconhecer, a um conjunto de operadores económicos, o direito de isenção, total ou parcial, das taxas municipais aplicáveis.
  4. 4 -Para efeitos do número anterior consideram-se situações excecionais os casos de calamidade, estado de emergências e outras situações que pela sua gravidade afetem significativamente o normal desenvolvimento das atividades económicas.
  5. 5 -A isenção, total ou parcial, prevista no n.º 3 não pode exceder o período de 1 ano.
  6. 6 -(anterior n.º 2).

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/09/2023

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