O pedido de renovação das licenças anuais e o respetivo pagamento das taxas deve ocorrer até 31 de janeiro do ano a que respeita, se outro prazo não constar de Regulamento Municipal ou outra legislação aplicável.
Artigo 16.º — Renovação das licenças
Vigente desde: 05/09/2023
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Em vigor desde 05/09/2023