Artigo 1.º — Objeto e âmbito

O presente Regulamento tem por objeto definir o regime relativo à execução do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, e alterado pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio, em matéria de prestação de serviço dos docentes da Faculdade de Medicina Veterinária (FMV) da Universidade de Lisboa (ULisboa).