Art.º 2 · Despacho n.º 9118/2021 — Princípios

1 -Na organização e regulação do serviço dos docentes devem ser considerados:
1. a)Os princípios e regras adotados na gestão de recursos humanos pela FMV;
2. b)Os planos de atividades da FMV;
3. c)O desenvolvimento da atividade científica.
2 -Em matéria da prestação de serviço docente, devem respeitar-se os seguintes princípios:
1. a)Da dignificação e responsabilização do exercício das funções dos docentes;
2. b)Da diferenciação das funções e do desempenho dos docentes;
3. c)Do equilíbrio e da equidade na repartição das tarefas docentes;
4. d)Da competência do Conselho Científico nas matérias relativas à programação dos ciclos de estudos e unidades curriculares, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos da FMV.

Artigo 2.º — Princípios