Art.º 13 · Despacho n.º 9138/2020 — Situação tributária e contributiva regularizada

1 -Para os efeitos da alínea i) do artigo 5.º, considera-se que a situação tributária do estudante se encontra regularizada quando esteja preenchido um dos seguintes requisitos:
1. a)Não seja devedor perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respetivos juros;
2. b)Esteja a proceder ao pagamento da dívida em prestações, com prestação de garantia, cumprindo um plano de regularização;
3. c)Tenha reclamado, recorrido ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia, quando exigível, não tiver sido suspensa a respetiva execução.
2 -Para os efeitos da alínea i) do artigo 5.º, considera-se que a situação contributiva do estudante se encontra regularizada nos seguintes casos, previstos no artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social:
1. a)Inexistência de dívidas de contribuições, quotizações, juros de mora e de outros valores do contribuinte;
2. b)Situações de dívida cujo pagamento em prestações tenha sido autorizado e enquanto estiverem a ser cumpridas as condições dessa autorização, ainda que o pagamento prestacional tenha sido autorizado a terceiro ou a responsável subsidiário;
3. c)Situações em que o contribuinte tenha reclamado, recorrido, deduzido oposição ou impugnado judicialmente a dívida, desde que tenha sido prestada garantia idónea.

Artigo 13.º — Situação tributária e contributiva regularizada