Art.º 17 · Despacho n.º 9138/2020 — Período de atribuição da bolsa de estudo

1 -A bolsa de estudo é atribuída por períodos de um ano letivo completo.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior:
1. a)Sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 16.º, os casos em que o bolseiro esteja inscrito em período letivo ou de estágio com duração inferior a um ano letivo, em que o valor da bolsa é proporcional à duração daquele período;
2. b)(Revogada.)
3. c)Os casos a que se referem o n.º 3 do artigo 28.º e o artigo 32.º, em que o valor da bolsa é fixado nos termos neles referidos;
4. d)Os casos a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 53.º, em que o valor da bolsa é proporcional ao período que medeia entre o mês da regularização da situação fiscal ou contributiva e o fim do período letivo ou do estágio.

Artigo 17.º — Período de atribuição da bolsa de estudo