Art.º 27 · Despacho n.º 9138/2020 — Instrução do requerimento

1 -O requerimento é efetuado obrigatoriamente através do preenchimento online do formulário constante da plataforma BeOn e instruído com os documentos necessários à prova das informações prestadas, solicitados pela plataforma na sequência da conclusão do preenchimento do formulário.
2 -Os documentos solicitados são entregues por via eletrónica, através da plataforma BeOn, de acordo com as instruções fornecidas por esta ao estudante na sequência do preenchimento do formulário.
3 -A informação e os documentos solicitados destinam-se, nos termos do presente regulamento, designadamente a:
1. a)Autorizar o acesso à informação fiscal e contributiva de todos os elementos do agregado familiar;
2. b)Verificar a satisfação das condições de elegibilidade;
3. c)Calcular o rendimento per capita do agregado familiar;
4. d)Calcular o valor da bolsa de estudo;
5. e)Verificar o direito à perceção de complementos da bolsa de estudo.
4 -O estudante que esteja a requerer a renovação da bolsa concedida no ano anterior carece apenas de proceder à atualização da informação.
5 -O estudante é integralmente responsável pela veracidade e integralidade das informações prestadas e documentos entregues, nos termos dos princípios da confiança e da boa-fé.

Artigo 27.º — Instrução do requerimento