Artigo 56.º · Suspensão do pagamento da bolsa de estudo
Em vigor desde 25/09/2020
1 -Constitui motivo para a suspensão do pagamento da bolsa de estudo a interrupção do pagamento das prestações de um plano de regularização de uma dívida tributária ou contributiva.
2 -A suspensão do pagamento da bolsa de estudo tem início no mês seguinte à ocorrência do facto.
3 -Regularizada a situação que determinou a suspensão, o pagamento da bolsa é retomado a partir do mês em que seja retomado o cumprimento do plano de regularização.