Art.º 58 · Despacho n.º 9138/2020 — Recursos de estudantes de instituições de ensino superior público

1 -Da decisão em relação aos requerimentos de estudantes de instituições do ensino superior público pode ser interposto recurso para o reitor ou presidente, quando aquela tenha sido proferida no uso da delegação da competência a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º
2 -Da decisão de não provimento de reclamações de estudantes do ensino superior público pode ser interposto recurso, sem efeito suspensivo do prazo de impugnação judicial, para o reitor ou presidente, quando aquela tenha sido proferida no uso da delegação da competência a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º

Artigo 58.º — Recursos de estudantes de instituições de ensino superior público