Art.º 12 · Despacho n.º 9143/2017 — Circunstâncias dirimentes e atenuantes da responsabilidade disciplinar

1 -São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar:
1. a)A coação física;
2. b)A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática da infração;
3. c)A legítima defesa, própria ou alheia;
4. d)A não exigibilidade de conduta diversa;
5. e)O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever.
2 -São circunstâncias atenuantes especiais da infração disciplinar:
1. a)O exemplar comportamento e o mérito escolar anteriores à prática da infração;
2. b)A confissão espontânea da infração;
3. c)A provocação;
4. d)O acatamento bem-intencionado de ordem ou instrução de trabalhador da UAc, nos casos em que não fosse devida obediência.
3 -Quando existam circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do estudante, a sanção disciplinar pode ser atenuada, aplicando-se sanção disciplinar inferior.

Artigo 12.º — Circunstâncias dirimentes e atenuantes da responsabilidade disciplinar