As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão se tornou inimpugnável:
- a)Um mês, nos casos de sanção disciplinar de advertência;
- b)Três meses, nos casos de sanção disciplinar de multa;
- c)Seis meses, nos casos de sanções disciplinares de suspensão temporária de atividades escolares e de suspensão da avaliação escolar durante um ano;
- d)Um ano, nos casos de sanção disciplinar de interdição da frequência da UAc até 5 anos.