1 -Por força do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 75.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, é subsidiariamente aplicável o regime disciplinar previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e também designada por LTFP.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior:
a)As referências constantes da LTFP a trabalhador, entendem-se feitas a estudante;
b)As referências constantes da LTFP a superior hierárquico, entendem-se feitas a trabalhador da UAc;
c)As referências constantes da LTFP a situação jurídico-funcional ou função de trabalhador, entendem-se feitas à situação/atividade de estudante da UAc.