O presente Despacho Regulamentar procede à 2.ª alteração do Despacho Regulamentar n.º 1/2020-JC/SRMTC de 4 de maio, alterado pelo Despacho Regulamentar n.º 2/2020-JC/SRMTC de 12 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/09/2021
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Em vigor desde 15/09/2021