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Artigo 16.º — Departamento de Gestão Financeira a Aprovisionamento

Vigente desde: 04/08/2025
  1. 1 -O Departamento de Gestão Financeira e Aprovisionamento integra o Serviço de Gestão Financeira ao qual compete, designadamente:
    1. a)Elaborar as propostas de Orçamento;
    2. b)Efetuar a execução do orçamento do IPC;
    3. c)Assegurar a gestão financeira dos projetos;
    4. d)Assegurar a consolidação das Contas de Gerência da Instituição, sua certificação pelo Fiscal Único e envio para o Tribunal de Contas;
    5. e)Elaborar mapas e relatórios financeiros solicitados pelos órgãos de gestão, incluindo os de controlo orçamental e de prestação de contas;
    6. f)Propor a definição de procedimentos de gestão financeira comuns do IPC.
  2. 2 -O Departamento de Gestão Financeira e Aprovisionamento integra um Serviço de Compras e Aprovisionamento ao qual compete designadamente:
    1. a)Elaborar e executar planos de compras conjuntas na sequência da identificação de necessidades comuns de aquisição de bens e serviços;
    2. b)Assegurar a organização e condução dos processos de aquisição de bens e serviços;
    3. c)Garantir o cumprimento normativo dos procedimentos pré -contratuais;
    4. d)Gerir os contratos de fornecimento, prestação de serviços e de aprovisionamento, garantindo o cumprimento das obrigações contratuais dos fornecedores ou prestadores;
    5. e)Proceder à constituição e gestão de stocks;
    6. f)Proceder ao registo e controlo do cadastro e inventário dos bens do estado (CIBE).
  3. 3 -O Departamento de Gestão Financeira e Aprovisionamento integra um Serviço de Contabilidade e Tesouraria ao qual compete designadamente:
    1. a)Efetuar o tratamento, registo e lançamentos de dados contabilísticos;
    2. b)Assegurar a gestão da receita, faturação, despesa e tesouraria.

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Em vigor desde 04/08/2025

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