Nos termos do Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril, e da Republicação do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, a candidatura a Concursos Especiais de ingresso no ensino superior para titulares de cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados, é realizada on-line, no sítio da Direção Geral do Ensino Superior, havendo, contudo, vários procedimentos cuja responsabilidade é das Instituições do Ensino Superior. A presente adenda ao Regulamento de Candidaturas visa estabelecer os procedimentos de inscrição e realização das Prova (s) de Avaliação de Conhecimentos e de Competências e os procedimentos de seriação e colocação dos candidatos aos ciclos de estudos da Universidade de Évora (UÉ), no âmbito desses Concursos Especiais. Estes concursos especiais aplicam-se a titulares de:
- a)Cursos profissionais;
- b)Cursos de aprendizagem;
- c)Cursos de educação e formação para jovens;
- d)Cursos de âmbito setorial da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.;
- e)Cursos artísticos especializados;
- f)Cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores;
- g)Cursos artísticos especializados de nível secundário da área da música;
- h)Cursos de Estado-Membro da União Europeia, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, e conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações;
- i)Outros cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional.