Art.º 6 · Despacho n.º 9173/2020 — Documentação para instruir a inscrição

1 -A inscrição nas Provas de Avaliação de Conhecimentos e de Competências é instruída com a seguinte documentação:
1. a)Certificado de habilitações referente ao curso de dupla certificação de nível secundário ou curso artístico especializado; ou Documento comprovativo que se encontra a frequentar o 12.º ano de um curso de dupla certificação de nível secundário ou curso artístico especializado;
2. b)Formulário preenchido disponibilizado no portal da UÉ.
2 -No ato da inscrição o candidato tem de declarar, sob compromisso de honra, que satisfaz as condições para inscrição nas Provas de Avaliação de Conhecimentos definidas no artigo 3.º da presente adenda ao regulamento.
3 -Os candidatos que não tenham nacionalidade de um país membro da União Europeia, mas que estejam ao abrigo das exceções do estatuto de estudante internacional, previstas no Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, devem apresentar comprovativo dessa exceção no ato de inscrição.

Artigo 6.º — Documentação para instruir a inscrição