- 1 -A falta de pagamento sucessivo de três prestações, ou de seis prestações interpoladas, importa o vencimento das seguintes se, no prazo de 30 dias úteis, o estudante não proceder ao pagamento das prestações em falta.
- 2 -Findos os 30 dias úteis referidos no número anterior, verifica-se o incumprimento definitivo do acordo de regularização, com os efeitos previstos na Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto.