Art.º 7 · Despacho n.º 9192/2026 — Competências

1 -São competências da Assembleia da Faculdade:
1. a)Eleger o seu próprio Presidente, a quem cabe convocar a Assembleia, por sua iniciativa ou a solicitação do Diretor, e presidir às respetivas reuniões;
2. b)Eleger um Vice-Presidente e um Secretário de entre os membros da Assembleia;
3. c)Elaborar os seus próprios regulamento eleitoral e regimento;
4. d)Elaborar e aprovar o calendário e o regulamento para a eleição do Diretor;
5. e)Aprovar os regulamentos eleitorais do Conselho Científico e do Conselho Pedagógico, sob proposta do Diretor;
6. f)Eleger o Diretor da Faculdade;
7. g)Solicitar ao Reitor que submeta ao Conselho Geral a proposta de destituição do Diretor, aprovada por votação devidamente fundamentada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções;
8. h)Aprovar as alterações dos Estatutos da Faculdade, que o Diretor envia ao Reitor, para homologação;
9. i)Apreciar o plano e orçamento, bem como o relatório e as contas da Faculdade;
10. j)Pronunciar-se sobre as medidas a tomar em caso de vacatura do cargo, renúncia, incapacidade ou impedimento do Diretor;
11. k)Verificar o cumprimento do programa de ação do Diretor a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º
2 -A deliberação a que se refere a alínea g) do número anterior só pode ser tomada em reunião convocada expressamente para o efeito, por iniciativa do Presidente ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos membros da Assembleia em efetividade de funções.

Artigo 7.º — Competências