A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
320023757
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/07/2026
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
320023757
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/07/2026