É revogado o Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais publicado pelo Despacho n.º 6555/5014, na 2.ª série do Diário da República, n.º 95, de 19 de maio de 2014 e alterada pela Deliberação n.º 1754/2015, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 177, de 10 de setembro de 2015.
Artigo 37.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 28/09/2018
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Em vigor desde 28/09/2018