Artigo 7.º — Interpretação e integração de lacunas

Vigente desde: 18/10/2017

1 -Compete ao CGQ-ISA interpretar o presente Regulamento e dar parecer sobre a forma de ultrapassar as suas eventuais lacunas.
2 -Em caso de urgência, pode o seu Presidente assumir as competências referidas no n.º 1, as quais devem ser ratificadas na reunião subsequente do CGQ-ISA.

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Em vigor desde 18/10/2017