- 1 -Os presentes estatutos podem ser revistos:
- a)quatro anos após a data de publicação da última revisão;
- b)em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros do Conselho da Escola em exercício efetivo de funções.
- 2 -A alteração dos estatutos carece de aprovação por maioria qualificada de dois terços dos membros do Conselho da Escola.
Artigo 46.º — Revisão dos estatutos
Vigente desde: 11/10/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/2019