Artigo 13.º — Procedimentos de colocação e matrícula dos candidatos

As colocações realizam-se nos termos e de acordo com os procedimentos definidos no Regulamento da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição em instituições de ensino superior públicas, aprovado anualmente por portaria do MCTES