Artigo 12.º — Procedimentos de candidatura e de colocação

As candidaturas realizam-se nos termos e de acordo com os procedimentos definidos no regulamento da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição em instituições de ensino superior públicas, aprovado anualmente por portaria do MCTES.