- 1 -É extinta a Divisão de Património e Planeamento de Instalações.
- 2 -As competências da extinta Divisão de Património e Planeamento de Instalações são redistribuídas entre a Divisão de Património e a Divisão de Planeamento e Infraestruturas, nos termos do presente despacho.
Artigo 6.º — Extinção da Divisão de Património e Planeamento de Instalações
Vigente desde: 22/07/2026
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