Despacho

Despacho n.º 9257/2018

Consulta pública do projeto de Regulamento de Apoio ao Pagamento de Propinas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento compreende as disposições aplicáveis à atribuição de apoio ao pagamento de propinas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL)

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se aos alunos inscritos em qualquer ciclo de estudos da FDUL.

Artigo 3.º

Bolsas

1 -O apoio ao pagamento de propinas destina-se a financiar as propinas de um ano letivo de um curso da FDUL, não ficando o aluno isento do pagamento da taxa de inscrição ou de candidatura e do seguro escolar.
2 -O apoio ao pagamento de propinas financia, exclusivamente, o pagamento das propinas referentes ao ano letivo da candidatura.
3 -O número anual de apoios ao pagamento de propinas pode variar em função do montante total dos donativos recebidos.

Artigo 4.º

Entidades financiadoras

1 -O financiamento dos apoios ao pagamento de propinas é feito, exclusivamente, através de donativos de entidades externas, com a natureza de pessoas singulares ou pessoas coletivas, públicas ou privadas.
2 -A lista das entidades financiadoras será publicitada, designadamente, no site da FDUL.

Artigo 5.º

Competência

1 -A atribuição dos apoios ao pagamento de propinas é da competência do Diretor da FDUL.
2 -O procedimento de atribuição de apoios ao pagamento de propinas é iniciado anualmente, quando os correspondentes donativos estejam assegurados, por despacho do Diretor da FDUL.

Artigo 6.º

Elegibilidade

1 -Considera-se elegível para efeitos de atribuição de apoio ao pagamento de propinas o aluno que, cumulativamente:
1. a)Se encontre em situação de comprovada insuficiência económica;
2. b)Apresente a situação tributária e contributiva regularizada;
3. c)Não beneficie de quaisquer apoios atribuídos pelos SASUL (Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa);
4. d)Preencha as seguintes condições relativas ao seu percurso académico (ou condições de mérito académico):
  (i) Esteja inscrito num mínimo de 30 ECTS, salvo quando se encontre inscrito num número inferior de ECTS por estar a concluir o curso;
  (ii) Tendo estado matriculado e inscrito em instituição de ensino superior em ano letivo anterior àquele para o qual requer o apoio ao pagamento de propinas, tenha obtido, no último ano em que esteve inscrito, aprovação em, pelo menos:
  36 ECTS, se NC (maior ou igual que) 36;
  NC, se NC (menor que) 36;
  em que NC = número de ECTS em que esteve inscrito no último ano de inscrição.
2 -Considera-se existir insuficiência económica quando o rendimento anual per capita do próprio, ou do agregado familiar em que se insere, não seja superior a 16 (dezasseis) vezes o IAS (Indexante do Apoio Social);
3 -Não são elegíveis para atribuição de apoios ao pagamento de propinas os alunos em mobilidade.

Artigo 7.º

Candidaturas

1 -As candidaturas devem ser apresentadas junto do Gabinete de Responsabilidade Social (GRS), em prazo a fixar pelo edital de atribuição de apoios ao pagamento de propinas, presencialmente ou por correio eletrónico, instruídas dos seguintes documentos:
1. a)Impresso de candidatura devidamente preenchido;
2. b)Curriculum vitae do candidato;
3. c)Comprovativos de situação de insuficiência económica, designadamente, a nota de liquidação do IRS do ano imediatamente anterior.

Artigo 8.º

Avaliação, seriação e divulgação dos resultados

1 -A avaliação das candidaturas é feita por uma comissão (comissão de avaliação), composta pelo presidente do GRS e mais dois docentes, designados, anualmente, pelo Diretor da FDUL.
2 -Compete à comissão de avaliação verificar a admissibilidade das candidaturas e proceder, subsequentemente, à respetiva seriação aplicando para o efeito os seguintes critérios:
(i) Critério de mérito académico, correspondente à média aritmética das classificações dos ECTS realizados arredondada às centésimas, ou à média de candidatura à FDUL, no caso dos alunos inscritos pela primeira vez, arredondada às centésimas;
(ii) Critério de insuficiência económica, tomando como referência os rendimentos do próprio ou do agregado familiar;
Ao critério de mérito académico (i) é atribuída uma ponderação de 60 %, sendo de 40 % a ponderação do critério de insuficiência económica. Em caso de igualdade de circunstâncias, preferem os alunos com menor número de ECTS necessários para concluir o curso.
3 -Por indicação da comissão de avaliação, o GRS comunica os resultados aos candidatos por correio eletrónico, tanto para efeitos de audiência dos interessados, como da decisão definitiva.
4 -Ao procedimento de atribuição de apoios ao pagamento de propinas é aplicável o disposto nos artigos 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, em matéria de audiência de interessados.
5 -O GRS informa as entidades financiadoras sobre a atribuição dos apoios ao pagamento de propinas.

Artigo 9.º

Disposições finais

É aplicável, subsidiariamente, o disposto no Regulamento de atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho n.º 5404/2017, de 30 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor à data da sua publicação no Diário da República.

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