O presente regulamento entra em vigor à data da sua publicação no Diário da República.
311662861
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/10/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/10/2018
O presente regulamento entra em vigor à data da sua publicação no Diário da República.
311662861
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/10/2018