O presente Código entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.
07/08/2023. - A Reitora da Universidade de Évora, Hermínia Vasconcelos Vilar.
316798035
Artigo 16.º — Publicação e Vigência
Vigente desde: 08/09/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/09/2023