Despacho

Despacho n.º 9272/2023

Aprova a Carta de Princípios Orientadores para a Inclusão das Pessoas com Deficiência

Objeto

A Carta de Princípios Orientadores é um documento autorregulador e estabelece um conjunto de premissas a adotar em todas as atividades desenvolvidas na UÉvora.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

A Carta de Princípios Orientadores é aplicável aos trabalhadores e trabalhadoras da UÉvora, independentemente da sua função, vínculo contratual ou posição hierárquica, incluindo o universo dos e das estudantes, bolseiros e bolseiras, estagiários e estagiárias.

Artigo 3.º

Eixos estratégicos

Para efeitos da presente Carta a UÉvora adota os oito eixos estratégicos da ENIPD 2021-2025:

I -Cidadania, Igualdade e Não Discriminação;

II -Promoção de um Ambiente Inclusivo;

III -Educação e Qualificação;

IV -Trabalho, Emprego e Formação Profissional;

V -Promoção da Autonomia e Vida Independente;

VI -Medidas, Serviços e Apoios Sociais;

VII -Cultura, Desporto, Turismo e Lazer;

VIII -Conhecimento, Investigação, Inovação e Desenvolvimento.

Artigo 4.º

Princípios gerais

A Carta de Princípios Orientadores da UÉvora tem como princípios gerais:

a)Garantir a participação das pessoas com deficiência em condições de igualdade e equidade com as demais;
b)Promover a inclusão, igualdade e a prevenção do assédio e da violência;
c)Promover ambientes físicos, de informação e comunicação acessíveis e resilientes;
d)Promover sinergias entre domínios setoriais;
e)Reforçar os mecanismos de apoio à aprendizagem e à consolidação do atual sistema de educação inclusiva;
f)Promover a qualificação de nível superior para pessoas com deficiência;
g)Dinamizar o sistema de apoio à inserção profissional das pessoas com deficiência;
h)Criar condições de contexto promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência;
i)Promover o acesso à cultura e a programas culturais inclusivos;
j)Dinamizar a prática desportiva das pessoas com deficiência;
k)Conhecer e caracterizar as pessoas com deficiência da UÉvora e os seus contextos;
l)Aprofundar o conhecimento científico e tecnológico nos domínios da inclusão e da deficiência;
m)Dinamizar a cooperação e a partilha de experiências e promover a inclusão da pessoa com deficiência.

Artigo 5.º

Princípios específicos

Relacionados diretamente com os princípios gerais, a Carta tem como princípios específicos:

a)Aprofundar condições de exercício de direitos das pessoas com deficiência, eliminando fatores de discriminação e promovendo medidas de diferenciação positiva;
b)Aprofundar as ações da UÉvora na efetivação da igualdade e inclusão e prevenir o assédio e a violência contra pessoas com deficiência;
c)Melhorar as condições de acessibilidade física nos edifícios da universidade e promover as acessibilidades digital e comunicacional;
d)Promover a reflexão interinstitucional, do conhecimento e partilha de soluções comuns nos domínios da educação, da formação e emprego, da cultura, lazer, turismo;
e)Aprofundar modelos de educação inclusiva no acesso a oportunidades educativas e formativas de qualidade;
f)Melhorar o acesso e frequência das pessoas com deficiência ao Ensino Superior promovendo sinergias com estabelecimentos de ensino secundário e profissional de origem, no sentido de preparar a transição e acolhimento dos/das estudantes na UÉvora;
g)Reforçar o número de contratos emprego-inserção e trabalho socialmente voluntário de pessoas com deficiência;
h)Promover um ambiente inclusivo facilitador do emprego das pessoas com deficiência;
i)Promover programas culturais inclusivos;
j)Desenvolver a prática de atividades físicas e de desporto adaptado;
k)Aprofundar o conhecimento sobre as condições das pessoas com deficiência no âmbito da UÉvora;
l)Promover o ensino, investigação, divulgação e a partilha científica nas áreas da deficiência, inclusão e reabilitação na UÉvora;
m)Dinamizar a cooperação e partilha de experiências entre instituições de ensino superior e reforçar a participação nas iniciativas e programas sobre inclusão e direitos das pessoas com deficiência.

Artigo 6.º

Compromissos

No sentido de desenvolver e intensificar um trabalho permanente, transversal e intersectorial, bem como, envidar os seus melhores esforços para que as pessoas com deficiência possam gozar os seus direitos e participar plenamente na academia, numa nova lógica de corresponsabilização, a UÉvora compromete-se a:

a)Considerar os princípios desta Carta na dinâmica e regulamentos da UÉvora;
b)Criar um grupo de trabalho responsável pela elaboração do Plano de ação para a Inclusão das Pessoas com deficiência da UÉvora;
c)Criar as condições que possibilitem a implementação do Plano de ação para a Inclusão das Pessoas com deficiência da UÉvora.
07/08/2023. - A Reitora da Universidade de Évora, Hermínia Vasconcelos Vilar.
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