O órgão responsável pelo bem-estar dos animais (ORBEA-IPVC) do Instituto Politécnico de Viana do Castelo é um órgão de natureza deliberativa, consultiva e pedagógica, que tem como missão promover o bem-estar animal, em conformidade com a legislação em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, relativo à proteção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.
Artigo 2.º — ORBEA-IPVC
Vigente desde: 20/09/2021
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Em vigor desde 20/09/2021