Despacho

Despacho n.º 9274/2021

Regulamento de funcionamento do Órgão Responsável pelo Bem-Estar Animal do Instituto Politécnico de Viana do Castelo - ORBEA-IPVC

Artigo 1.º

Conceitos

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

a)«Animal», vertebrado vivo não humano, incluindo: formas larvares de alimentação autónoma, formas fetais de mamíferos a partir do último terço do seu desenvolvimento normal e cefalópodes vivos.
b)«Autoridade competente», a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), autoridade competente para autorização e fiscalização de procedimentos com animais para salvaguarda do bem-estar animal.
c)«Pessoa competente», a pessoa apta a desempenhar as funções que lhe estão atribuídas e que, para tanto, dispõe de formação teórica e prática adequadas, tendo sido supervisionada na execução das suas funções até ter demonstrado que possui a aptidão necessária.
d)«Procedimento», qualquer utilização, invasiva ou não, de um animal para fins experimentais ou outros fins científicos, com resultados conhecidos ou não, ou para fins educativos, suscetível de lhe causar um nível de dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro equivalente ou superior ao provocado pela introdução de uma agulha em conformidade com as boas práticas veterinárias, incluindo qualquer ação destinada ou suscetível de conduzir ao nascimento ou à eclosão de um animal, ou à criação e manutenção de uma linhagem animal geneticamente modificada, excluindo o abate de animais unicamente para utilização dos seus órgãos ou tecidos.
e)«Projeto», um programa de trabalho com um objetivo científico ou pedagógico definido e que envolva um ou mais procedimentos.
f)«Órgão responsável pelo bem-estar animal» (ORBEA-IPVC), órgão local responsável pela promoção do bem-estar animal, através da implantação prática dos princípios da substituição, redução e do refinamento na utilização de animais para fins científicos e pedagógicos.
g)«Utilizador», qualquer pessoa, singular ou coletiva, que utiliza animais em procedimentos, com ou sem fins lucrativos.

Artigo 2.º

ORBEA-IPVC

O órgão responsável pelo bem-estar dos animais (ORBEA-IPVC) do Instituto Politécnico de Viana do Castelo é um órgão de natureza deliberativa, consultiva e pedagógica, que tem como missão promover o bem-estar animal, em conformidade com a legislação em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, relativo à proteção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.

Artigo 3.º

Composição do ORBEA-IPVC

1 -O ORBEA-IPVC é constituído por cinco membros efetivos:
1. a)O presidente do IPVC ou um membro designado em sua representação que presidirá, competindo-lhe organizar os processos de decisão, convocar e presidir às reuniões;
2. b)O responsável pelo Centro de Saúde e Bem-Estar Animal localizado na ESA-IPVC;
3. c)Um responsável pela supervisão do bem-estar e pelos cuidados a prestar aos animais;
4. d)Um médico veterinário responsável;
5. e)Um representante científico do IPVC.
2 -Os membros do ORBEA-IPVC são nomeados pelo presidente do IPVC, ouvidos os órgãos de gestão científica das Unidades de Investigação e das Escolas da área de atividade do ORBEA-IPVC.
3 -A convite do Presidente após auscultação dos membros, poderão participar nas decisões do ORBEA-IPVC outras individualidades, peritos externos, ou representantes de entidades julgadas pertinentes para a tomada de decisão.
4 -O mandato dos membros tem a duração de 4 anos, sendo permitida a sua renovação.
5 -Os membros do ORBEA-IPVC devem atuar com independência que lhes permita realizar as funções que lhe são atribuídas, declarando, sempre que necessário, a existência de conflitos de interesses nas questões apreciadas.
6 -Os membros do ORBEA-IPVC estão sujeitos às regras gerais definidas em matéria de proteção de dados, e a manter sigilo e confidencialidade sobre os assuntos que apreciem ou de que tomem conhecimento no exercício do seu mandato
7 -Os membros do ORBEA-IPVC estão obrigados a respeitar os direitos de propriedade intelectual dos projetos submetidos à sua apreciação.
8 -O ORBEA-IPVC deve dispor de meios que garantam a confidencialidade dos processos e permitam o respetivo arquivo, preservação e segurança.

Artigo 4.º

Competências do ORBEA-IPVC

Compete ao ORBEA-IPVC exercer, nomeadamente, as seguintes funções:

a)Estabelecer normas de funcionamento para a experimentação animal no IPVC, recomendando os protocolos aceites para procedimentos de acordo com a legislação em vigor.
b)Emitir pareceres e recomendações sobre questões éticas e o cumprimento das regras relativas ao bem-estar animal na investigação e no ensino realizados no IPVC.
c)Emitir pareceres relativos a projetos ou a quaisquer procedimentos experimentais de investigação ou de ensino que envolvam animais, a realizar no instituto.
d)Prestar aconselhamento relativamente a questões relacionadas com o bem-estar dos animais, no que diz respeito à sua aquisição, alojamento, prestação de cuidados e utilização.
e)Prestar aconselhamento sobre a aplicação dos requisitos de substituição, redução e refinamento, bem como sobre a evolução técnica e científica em matéria de aplicação desses requisitos.
f)Estabelecer e rever os processos operacionais internos de monitorização, de comunicação de informações e de acompanhamento no que respeita ao bem-estar dos animais alojados ou utilizados no estabelecimento.
g)Acompanhar a evolução e os resultados dos projetos, tendo em conta os efeitos sobre os animais utilizados, assim como identificar e prestar aconselhamento sobre elementos que contribuam para aplicar a substituição, a redução e o refinamento.
h)Enviar à autoridade competente os registos relacionados com os animais utilizados e o grau de severidade decorrente da execução dos projetos.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -O ORBEA-IPVC exerce as suas competências de forma contínua, emitindo orientações e pareceres, e dando resposta em tempo útil, às solicitações que lhe sejam dirigidas.
2 -Na definição dos seus procedimentos de funcionamento, o ORBEA-IPVC, promove a desmaterialização, privilegiando as comunicações por meios telemáticos e eletrónicos.
3 -Das decisões tomadas deve ser efetuado registo de que conste o resumo da decisão e seus fundamentos.
4 -Em caso de necessidade de reunião formal do órgão, o seu Presidente promove a sua convocatória com a antecedência mínima de setenta e duas horas.

Artigo 6.º

Utilização de animais

A utilização de animais no IPVC deverá obedecer aos seguintes princípios:

a)Existência de um docente/investigador/técnico responsável pelos projetos.
b)Decorrer no âmbito de um projeto previamente aprovado pela Coordenação de curso, ORBEA-IPVC e/ou DGAV.
c)O transporte dos animais para o local de utilização será realizado por docentes, tratadores, técnicos ou estudantes nomeados para o efeito e deve ser realizado no estreito cumprimento das normas em vigor.
d)Não é permitida a utilização de animais para quaisquer fins por estudantes sem o acompanhamento e supervisão de pessoa competente.

Artigo 7.º

Exclusão do âmbito de aplicação

Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regulamento:

a)As práticas agrícolas não experimentais.
b)As práticas de clínica veterinária não experimental.
c)Os ensaios clínicos veterinários necessários para a autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário.
d)As práticas zootécnicas reconhecidas.
e)As práticas destinadas, como primeira intenção, à identificação dos animais.
f)As práticas não passíveis de causar dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro equivalentes ou superiores aos provocados pela introdução de uma agulha em conformidade com as boas práticas veterinárias.

Artigo 8.º

Das coordenações de curso

As coordenações de curso devem remeter ao ORBEA-IPVC todos os projetos pedagógicos que suscitem quaisquer dúvidas ou envolvam procedimentos com animais, tal como se encontra definido na alínea d) do artigo 1.º

Artigo 9.º

Dos responsáveis pelos projetos, orientadores científicos e orientadores pedagógicos

Compete aos responsáveis pelos projetos científicos e pedagógicos:

1) Assegurar o cumprimento da legislação, normas e princípios da utilização de animais.

2) Requerer a avaliação pelo ORBEA-IPVC, através de pedido dirigido ao Presidente do órgão, de todos os projetos científicos e pedagógicos que envolvam procedimentos com animais.

3) Assegurar que os procedimentos só serão iniciados após decisão favorável do ORBEA-IPVC e/ou da DGAV, conforme o caso.

4) Solicitar autorização prévia ao ORBEA-IPVC para qualquer alteração ao projeto previamente autorizado.

5) Comunicar ao ORBEA-IPVC, atempadamente, qualquer acidente ocorrido com os animais relatando os procedimentos que foram adotados.

6) Submeter o projeto à DGAV, quando necessário, assegurando o pagamento da respetiva taxa de acordo com o Despacho n.º 14630/2012, de 13/11/2012, após despacho positivo do ORBEA-IPVC e realizadas as devidas correções, caso estas sejam necessárias.

7) Instruir o pedido referido no n.º 2 do presente artigo com os seguintes elementos:

a)Indicação de pessoa responsável competente para a sua execução.
b)Avaliação da disponibilidade de acolhimento pelos responsáveis das unidades onde os projetos irão decorrer.
c)Prova das capacidades financeiras para a correta manutenção dos animais e execução de todo o projeto.
d)Formulário para pedido de autorização de projeto de utilização de animais para fins científicos disponibilizado na página web da Direção Geral de Alimentação e Veterinária.
e)Sumário não técnico.
f)Todos os elementos referidos no anexo VII do artigo 43.º do DL 113/2013, de 07 de agosto.

Artigo 10.º

Infrações

1 -Constitui matéria muito grave a utilização de animais sem autorização prévia e, ou desrespeitando os protocolos aprovados e, ou os princípios emanados pela legislação vigente, normas e códigos de boas práticas divulgados pelo ORBEA-IPVC.
2 -Para os devidos e legais efeitos, a ocorrência destes factos será comunicada ao Presidente do IPVC.

Artigo 11.º

Registos

1 -Os registos de todos os procedimentos envolvendo animais, dos pareceres emitidos pelo ORBEA-IPVC e, das decisões tomadas nesse âmbito, devem ser mantidos durante pelo menos cinco anos.
2 -Os registos referidos no número anterior devem ser colocados à disposição da DGAV, mediante solicitação desta.

Artigo 12.º

Interpretação e casos omissos

A interpretação e integração do presente regulamento são feitas de acordo com a lei geral e com os princípios gerais de direito.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O Regulamento do ORBEA-IPVC entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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