Art.º 19 · Despacho n.º 9297/2020 — Regulamento

1 -O órgão legal e estatutariamente competente de cada unidade orgânica do IPL aprova o regulamento das provas.
2 -Do regulamento devem constar, designadamente, as seguintes matérias:
1. a)Composição e forma de nomeação do júri das provas;
2. b)Composição e organização das provas;
3. c)Descrição da estrutura das provas e dos seus referenciais;
4. d)Prazos e regras de inscrição para a realização das provas;
5. e)Regras de realização de cada uma das componentes que integram as provas;
6. f)Critérios de classificação e de atribuição da classificação final;
7. g)Efeitos e validade das provas.
3 -O regulamento é publicado no Diário da República, 2.ª série.

Artigo 19.º — Regulamento