Art.º 49 · Despacho n.º 9297/2020 — Regulamento

1 -O órgão legal e estatutariamente competente de cada unidade orgânica do IPL aprova o regulamento das provas de ingresso específicas.
2 -Do regulamento devem constar, designadamente, as seguintes matérias:
1. a)Fixação para cada um dos seus ciclos de estudos de licenciatura, dos diplomas de técnico superior profissional que lhe facultam o ingresso;
2. b)Composição e forma de nomeação do júri das provas;
3. c)Composição e organização das provas;
4. d)Descrição da estrutura das provas de ingresso específicas e dos seus referenciais;
5. e)Prazos e regras de inscrição para a realização das provas;
6. f)Componentes integrantes das provas;
7. g)Regras de realização das componentes que integram as provas;
8. h)Prever, se aplicável, a dispensa, total ou parcial, da realização da prova de ingresso específica, aos estudantes que cumulativamente preencham os requisitos previstos no n.º 7 do artigo 46.º;
9. i)Critérios de classificação e de atribuição do resultado final;
10. j)Efeitos e validade das provas.
3 -O regulamento é publicado no Diário da República, 2.ª série.

Artigo 49.º — Regulamento