Artigo 29.º · Procedimento por iniciativa do trabalhador
Em vigor desde 11/09/2023
1 -O trabalhador que pretenda exercer funções em regime de teletrabalho deve apresentar requerimento por escrito ao dirigente da respetiva Unidade com menção dos factos que considera relevantes e que suportam o seu pedido, nomeadamente, quanto à compatibilidade das funções exercidas com o regime de teletrabalho.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o requerimento deve ser apresentado com antecedência mínima de 30 dias úteis a contar da data pretendida para a produção de efeitos, de forma a permitir a análise, decisão e preparação das condições necessárias para o efeito, designadamente, no que respeita aos equipamentos e instrumentos a utilizar.
3 -O dirigente da Unidade emite parecer fundamentado ponderando, nomeadamente, os seguintes aspetos:
a)A compatibilidade das funções do trabalhador com o regime de teletrabalho;
b)O perfil de competências do trabalhador para exercer funções nesse regime;
c)O normal funcionamento do serviço e a garantia da execução das tarefas que necessariamente tenham que ser efetuadas presencialmente na UMinho;
d)A disponibilidade de equipamento informático facultado pela UMinho;
e)A salvaguarda da integridade e confidencialidade dos dados, documentos e dos processos relativos à UMinho;
f)A enumeração das tarefas a executar em teletrabalho e de forma presencial, sempre que tal se mostre adequado;
g)O período de vigência do acordo de teletrabalho;
h)O regime de teletrabalho, híbrido ou integral, com a definição do regime de permanência ou de alternância dos períodos de trabalho à distância e de trabalho presencial, indicando, quando aplicável, o número de dias por semana ou mês de presença obrigatória do trabalhador na Unidade;
i)A adequação da modalidade do horário de trabalho a que o trabalhador se encontre adstrito;
j)A existência de outros trabalhadores da mesma Unidade em regime de teletrabalho rateando, sempre que possível, a aplicação deste regime a todos os trabalhadores, considerando orientações internas acerca do regime de teletrabalho a aprovar por Deliberação do Conselho de Gestão da UMinho;
k)Qualquer outro fator considerado relevante.
4 -O requerimento é submetido à apreciação do Reitor para decidir, que deve considerar a verificação dos requisitos legais e ponderar o parecer fundamentado do dirigente da Unidade.
5 -Na sequência de decisão favorável é celebrado o acordo por escrito nos termos previstos no artigo 32.º do presente Regulamento.
6 -Em caso de recusa do pedido apresentado pelo trabalhador deve ser-lhe comunicado, por escrito, os respetivos motivos e fundamentação.
7 -A autorização para a prática de teletrabalho pode ser objeto de reavaliação, sempre que o normal funcionamento do serviço assim o justifique, ou se deixem de verificar as condições que determinaram a sua autorização ou, ainda, se verifique a desadequação do desempenho do trabalhador face aos objetivos da Unidade.