- 1 -O horário de trabalho é a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, ou dos respetivos limites, bem como dos intervalos de descanso.
- 2 -O horário de trabalho delimita o período normal de trabalho diário e semanal.
- 3 -Havendo trabalhadores que pertençam ao mesmo agregado familiar, a fixação dos horários de trabalho deverá, sempre que possível, tomar em conta esse facto.
Artigo 9.º — Noção de horário de trabalho
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