- 1 -O presente regulamento estabelece os princípios organizativos, a estrutura e as normas gerais da organização e funcionamento dos serviços municipais da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.
- 2 -O presente regulamento aplica-se a todos os serviços municipais e a todos os trabalhadores que prestem serviço diretamente ao Município.
Artigo 1.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 18/01/2023
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Em vigor desde 18/01/2023