Artigo 2.º · Regras e Condições Específicas para a Atribuição dos Prémios
Em vigor desde 03/10/2018
1 -O edital de cada concurso será determinado por despacho do Presidente, ouvido o Conselho de Gestão, verificada a existência de suporte para os apoios financeiros a conceder em donativos que o Instituto tenha ou venha a receber e que possa alocar a essa finalidade, e deverá obrigatoriamente contemplar as regras e condições específicas para a atribuição dos prémios, concretamente:
a)A quem se destina;
b)A forma e condições de candidatura aos prémios;
c)As fases de apuramento, se as houver;
d)A constituição e forma de nomeação do júri final e das fases de apuramento, se as houver;
e)Os critérios para a avaliação dos candidatos;
f)O número e valor dos prémios, bem como eventuais entidades que apoiem a edição;
g)Os prazos inerentes ao concurso.
2 -Aceitam-se condições de candidatura que não exijam ação por parte dos candidatos.
3 -É condição de participação a aceitação expressa dos termos e condições previstos neste Regulamento.