Artigo 1.º — Alterações ao Regulamento

Vigente desde: 14/08/2024

São alterados os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º e 19.º, que passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 4.º