Art.º 6 · Despacho n.º 9319/2024 — [...]

1 -[...]
2 -O levantamento das bicicletas é efetuado após assinatura de "termo de aceitação" que inclui, designadamente, a seguinte informação:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)Comprovação da contratualização de seguro adequado, nos termos do artigo 14.º do presente Regulamento.
3 -No ato de entrega das bicicletas são também disponibilizados aos utilizadores os seguintes acessórios:
1. a)Guia do utilizador com regras básicas de utilização e de segurança;
2. b)[...]
3. c)Capacete;
4. d)Cadeado antirroubo.

Artigo 6.º — [...]