Art.º 11 · Despacho n.º 9319/2024 — Deveres

1 -O utilizador da bicicleta deve respeitar as regras constantes do Código da Estrada, especialmente as estabelecidas para os velocípedes.
2 -O utilizador deve fazer da bicicleta um uso prudente e adequado, tendo particular atenção aos seguintes aspetos:
1. a)Respeitar o compromisso de utilização assumido no termo de aceitação;
2. b)Cumprir as obrigações que lhe sejam determinadas por qualquer autoridade competente, administrativa ou policial;
3. c)Assegurar-se, antes de cada utilização, que a bicicleta está em boas condições de funcionamento e que o sistema de registo e comunicação de dados se encontra ligado;
4. d)Praticar uma condução defensiva, nomeadamente adequando a velocidade ao volume de tráfego da via;
5. e)Certificar-se que o estacionamento da bicicleta é feito em local adequado e seguro.
3 -Cada utilizador é responsável pela bicicleta, pelo seu bom estado de funcionamento, manutenção e conservação, bem como pela adequação da sua utilização e manuseamento ao fim a que se destina, durante o período que decorre entre o seu levantamento e devolução nos termos do presente Regulamento, designadamente nos artigos 15.º e 16.º, no Guia do utilizador, assim como de acordo com as normas definidas noutros Regulamentos da Universidade de Aveiro, com aplicabilidade às respetivas situações.
4 -No ato de levantamento o utilizador deve verificar o bom funcionamento de todos os componentes da bicicleta e assinalar quaisquer anomalias que existam.
5 -Em caso de avaria grave ou acidente, o utilizador deve proceder à entrega da bicicleta nos locais fixados para o efeito, acompanhado de relatório das circunstâncias em que se deu a ocorrência.
6 -O utilizador não pode utilizar a bicicleta para quaisquer fins de natureza comercial ou qualquer outro tipo de utilização alheio ao do UAUbike, não podendo designadamente alugar, mutuar ou, por qualquer outra forma, ceder ou alienar a bicicleta a terceiros.
7 -O utilizador não pode alterar a bicicleta, desmontando-a ou adulterando-a, mesmo que parcialmente, sendo apenas permitidas reparações de furos, manutenção corrente ou outras reparações de emergência.
8 -Os utilizadores do UAUbike deverão disponibilizar-se para participar em atividades de divulgação e/ou monitorização do UAUbike.
9 -O utilizador deve comportar-se de forma diligente, garantindo a segurança de utilização dos equipamentos com respeito pela segurança rodoviária, tanto a do próprio utilizador como a dos restantes ocupantes da via.
10 -O utilizador deve estacionar a bicicleta em sistemas de parqueamento adequados para o efeito.
11 -É da exclusiva responsabilidade do utilizador garantir que as bicicletas e respetivos acessórios são utilizados e armazenados de forma segura em todos os momentos, bem como a sua devolução nas precisas condições em que a recebeu, com exceção da deterioração decorrente do seu uso normal e diligente.
12 -Sempre que o utilizador não desejar ou não dever permanecer com a bicicleta deverá informar e proceder à sua entrega junto do Responsável Técnico do UAUbike.

Artigo 11.º — Deveres

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