Art.º 6 · Despacho n.º 9319/2024 — Levantamento das bicicletas

1 -O pagamento da caução e das taxas é efetuado no prazo máximo de 10 dias a partir da publicação da lista final das candidaturas aprovadas.
2 -O levantamento das bicicletas é efetuado após assinatura de "termo de aceitação" que inclui, designadamente, a seguinte informação:
1. a)Identificação do utilizador;
2. b)Características da bicicleta e estado de conservação;
3. c)Responsabilidades em que incorre em caso de mau uso ou extravio da bicicleta;
4. d)Autorização de recolha de dados de monitorização da mobilidade;
5. e)Riscos cobertos por seguro;
6. f)Comprovação do pagamento de caução e taxas;
7. g)Comprovação da contratualização de seguro adequado, nos termos do artigo 14.º do presente Regulamento.
3 -No ato de entrega são também disponibilizados aos utilizadores os seguintes acessórios:
1. a)Guia do utilizador com regras básicas de utilização e de segurança;
2. b)Equipamento de registo das distâncias percorridas com as bicicletas;
3. c)Capacete;
4. d)Cadeado antirroubo.

Artigo 6.º — Levantamento das bicicletas