Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Redução da taxa do imposto municipal sobre imóveis para jovens residentes no concelho de Sesimbra

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os proprietários de prédios urbanos localizados em área de reabilitação urbana beneficiam da isenção do imposto municipal sobre imóveis, quando se verifique cumulativamente os seguintes requisitos:
    1. a)O proprietário tenha idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, na data da apresentação do requerimento;
    2. b)O prédio seja destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do proprietário;
    3. c)Seja atribuído ao prédio em causa, no mínimo, o nível de conservação "Bom", nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro;
    4. d)O rendimento coletável do sujeito passivo ou do agregado familiar, para efeitos de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, no ano anterior, não seja superior a 153.300 euros;
    5. e)O valor patrimonial tributário do prédio não exceda os 250.000 euros.
  2. 2 -É aplicável à alínea b) do número anterior o disposto no n.º 2 do artigo 12.º
  3. 3 -A concessão do benefício fiscal prevista neste artigo não é renovável.
  4. 4 -O benefício fiscal previsto no presente artigo só pode ser reconhecido ao mesmo sujeito passivo ou agregado familiar uma vez.